A questão que gira em torno da redução da maioridade penal certamente não é simples. Isso porque ela esbarra em dois detalhes extremamente importantes e que fogem do conhecimento talvez da maioria que clama pela mesma - quais sejam: um de natureza jurídica e outro de cunho social.
No plano jurídico, segundo o artigo 60, § 4º
"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
IV - os direitos e garantias individuais.”. Logo entendemos ser impossível, constitucionalmente falando, a redução de tal direito, uma vez que a Constituição não permite a extinção de direitos já garantidos. Já o art. 5º, § 2º que assegura que os direitos
e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, sem contar o princípio do não retrocesso social, que estabelece que ainda que uma nova Constituição fosse criada, a mesma deveria resguardar direitos e conquistas já consagradas. Pois na prática, hoje, o menor de 18 anos não comete crime e sim ato infracional. Se reduzíssemos a maioridade penal, o que estaríamos fazendo na prática é estar retirando esse direito do indivíduo (menor) de responder por um ato infracional para estar agora imputando a ele um crime. O que alguns argumentam é a viabilidade de alteração do tempo de internação de adolescente, via ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Já no plano social, o problema parece ser ainda maior. Imagine que na prática o que estará sendo feito é estarmos colocando um "adolescente" para cumprir agora uma pena junto com criminosos experientes. Se raciocinarmos a médio - longo prazo, o que estaremos fazendo é proporcionando um verdadeiro contingente de jovens para serem arregimentados pelo crime organizado que já opera dentro dos presídios e cadeias públicas, dessa vez com a chancela do Estado. E o crime que hoje faz uso do adolescente de 16-17 anos, amanhã estará fazendo uso dos 15-14-13-12, fazendo com que mais tarde tenhamos de estar novamente entrando nessa mesma discussão quanto da possibilidade de reduzirmos de 16 para 15-14-13-12...
O fato é que realmente algo precisa ser feito. A violência e a sensação de impunidade chegaram a um ponto jamais visto, e o Estado precisa dar uma resposta. A pergunta que deve ser feita é: será que antes de pensarmos em reduzirmos a maioridade penal, outra série de políticas públicas não deveriam ser revistas? O problema é que nós costumamos querer nos livrar do problema e não resolvê-lo. Se possível trancar em uma cela, seja adulto ou adolescente e jogar a chave no fundo do mar.
Como podemos reclamar das taxas de reincidência, se o Estado não atua eficazmente na recuperação do apenado? E ainda que esse indivíduo por inspiração divina venha a se recuperar e resolver mudar de vida, quem está disposto a abrir as suas portas para ofertar-lhe um emprego? Claro que isso em nada se constitui como argumento para justificar o crime por parte dos egressos do sistema prisional, mas ainda assim continua sendo uma consideração a ser feita.
Antes de pensarmos em reduzir a maioridade penal, talvez o Estado devesse trazer de volta às escolas disciplinas como OSPB (que até hoje não entendo porque saíram da grade fundamental); investir na escola de tempo integral; fornecer vagas suficientes em creches; incentivar o esporte; acabar com a possibilidade do adolescente ficar entregue às ruas e a toda "sorte" de influências; criar presídios que recuperem realmente quem ali entra, dando a oportunidade de uma verdadeira recuperação e uma nova chance. Mas também acredito que penas referentes a crimes hediondos deveriam ser mais severas e só haveria de se falar em progressão de regime quando estivesse faltando 05 anos para terminar o cumprimento da pena.
Como bem disse o advogado Ariel de Castro Alves: "...ninguém nasce bandido! Toda pessoa tem algum talento a ser desenvolvido,
mas se os serviços públicos ou de organizações sociais não garantirem
espaços adequados para o desenvolvimento desses talentos, eles serão
usados na criminalidade." Isso é o que poderá ocorrer em grande parte dos casos.
Fonte:
http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/reducao-da-idade-penal--impossibilidade/11489
http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/03/quem-defende-reducao-da-maioridade-penal-e-que-deveria-ir-para-cadeia/
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